AVCB – O que é, qual sua Importância e Regras Principais

 

O AVCB consiste no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Trata-se de um documento que atesta a vistoria realizada no local em relação à conformidade com as regras de segurança e prevenção de incêndios.

​

Esse auto de vistoria é um dos principais documentos que devem ser providenciados pelas empresas e estabelecimentos em geral para que seja possível solicitar e manter a regularização do alvará de funcionamento. Para saber outros detalhes sobre o AVCB, evitar multas e o fechamento da empresa/ estabelecimento, confira nosso artigo.

Para que serve o AVCB

A importância do AVCB é observada em diversos aspectos, já que esse documento se refere à proteção de pessoas e do patrimônio. Vejamos os principais pontos que abordam, na prática, para que serve esse auto de vistoria:

Monitorar as edificações

O auto de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros torna possível o monitoramento de todas as edificações no que diz respeito às regras que deverão ser seguidas para prevenção, combate a incêndios e procedimentos padronizados que precisam ser adotados em situações de pânico.

Organização de vistorias

A partir do AVCB, os bombeiros conseguem ter maior controle de informações para organizar vistorias capazes de identificar riscos que possam causar incêndios. Outra vantagem é o constante acompanhamento dos estabelecimentos mediante fiscalização. Caso esses procedimentos não ocorram, é possível que empresas/ estabelecimentos cometam negligência quanto à adoção e conservação de sistemas, equipamentos e demais itens que integram a prevenção e combate a incêndios.

 

Assegura o funcionamento do estabelecimento

O AVCB é um dos documentos principais para garantir o funcionamento da empresa/estabelecimento de acordo com a lei e todas as exigências feitas pelo poder público nas esferas municipal, estadual e federal. A ausência desse documento acarreta sérios problemas, o que inclui possibilidade de interdição imediata e suspensão de todas as atividades.

​

Proteção do patrimônio

O AVCB é um dos documentos solicitados para fins de recebimento de seguro quando as empresas acionam as seguradoras devido à ocorrência de incêndio. As empresas que não possuem esse auto de vistoria podem ter o pagamento do seguro negado, gerando uma despesa imensa com relação aos danos causados pelo incêndio.

​

Cumprimento da lei

A lei que exige a implementação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB é a lei complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que estabelece demais regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere à proteção e combate a incêndios.

3 principais regras do AVCB

 

1 – Como fazer

O primeiro passo para receber o AVCB é ter o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI. Neste documento são apontados todos os equipamentos de segurança necessários para que o ambiente fique seguro e livre de incêndios.

Deve ser enviada uma cópia do PPCI aos bombeiros para que seja feita uma análise prévia quanto aos itens apresentados e conferir se todos eles estão de acordo com o padrão exigido. Após análise do Plano de Prevenção, os bombeiros visitam a empresa/ estabelecimento para verificar in loco as conformidades e inconformidades. Caso todas as condições estejam de acordo com o laudo apresentado e avaliação dos bombeiros, é emitido o AVCB. Quando há necessidade de adequações na empresa/ estabelecimento, os bombeiros farão esse apontamento para as devidas correções. O AVCB será emitido somente quando todas essas adequações estiverem concluídas.

 

2 – Validade

O auto de vistoria tem validade variável. No estado de São Paulo, esse documento é válido pelo período de 1 a 3 anos (o que dependente da finalidade de uso da edificação). Já em outros estados brasileiros, o tempo de validade é diferente. Por isso, é necessário saber exatamente como é a definição no seu estado e se programar para o período de renovação.

 

3 – Renovação

O AVCB precisa ser renovado meses antes do vencimento indicado. No caso de alterações devido a reformas, ampliações e demais mudanças na estrutura da edificação, é necessário que os bombeiros realizem uma nova vistoria em observância aos padrões de segurança, prevenção e combate a incêndios apresentados pelo local.

Penalidades

Caso o edifico não seja aprovado na vistoria fica sujeito a multa, advertência ou interdição do prédio.

A primeira penalidade vem através de notificação, o prédio tem o prazo de 180 dias para se equipar e tomar previdências contra o incêndio.

Durante o período de advertência o responsável pelo prédio deve procurar uma empresa especializada para avaliar a situação do local.

Se não houver mudança até o fim do prazo o edifício recebe multa no valor que pode variar de acordo com o descumprimento.

Apesar da importância, o AVCB não é necessário em qualquer situação, descubra quais são tipos de edifício o certificado não é obrigatório.

​

Veja alguns documentos que são necessários para obtenção do AVCB:

​

• ATESTADO DE BRIGADA DE INCÊNDIO: é aquela capacitação que o condomínio deve oferecer periodicamente e que, na prática, infelizmente, não é muito frequentada.
   

• ART DOS PARA-RAIOS: a medição ôhmica do aparelho deve ser feita anualmente por força de lei – é, aliás, um elemento importante para se receber seguro em caso de sinistro. 
   

• ART DAS INSTALAÇÕES DE GÁS: para saber se a tubulação não apresenta vazamentos e se está funcionando a contento. 
   

• LAUDO ELÉTRICO: documento que atesta boas condições das instalações elétricas do condomínio.
   

• ATESTADO DOS SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO: Itens de segurança como hidrantes, extintores, corrimãos, sinalização de emergência, portas corta-fogo, etc.
   

• CMAR (Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento): para atestar que carpete, tintas e materiais utilizados no condomínio são anti-fogo
   

• ABRANGÊNCIA DO GRUPO-GERADOR (se o condomínio tiver): atestado que comprova que o aparelho do condomínio funciona corretamente. 
   

• ATESTADO DA ESCADA PRESSURIZADA (se o condomínio tiver): os condomínios que contam com esse sistema devem ter o mesmo em dia.